TJDF RAG - 937936-20160020056587RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. ENTEADO DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo filho da companheira do agravante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inc. X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. ENTEADO DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo filho da companheira do agravante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inc. X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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