TJDF RAG - 937940-20160020057090RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético está a cargo da autoridade custodiante e somente em caso de eventual recusa do interno, é que a questão é resolvida no âmbito do Juízo da Execução. Dentre as diversas atribuições legalmente conferidas ao Parquet, inclui-se também a de requerer esclarecimentos ao IPDNA por meio de ofício. Não havendo provas de omissão da autoridade, não há interesse de agir do Juízo da Execução. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético está a cargo da autoridade custodiante e somente em caso de eventual recusa do interno, é que a questão é resolvida no âmbito do Juízo da Execução. Dentre as diversas atribuições legalmente conferidas ao Parquet, inclui-se também a de requerer esclarecimentos ao IPDNA por meio de ofício. Não havendo provas de omissão da autoridade, não há interesse de agir do Juízo da Execução. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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