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Jurisprudência


TJDF RAG - 938340-20160020037908RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DO CONDENADO. NÃO RETORNO AO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PARA O PERNOITE. FUGA CONFIGURADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PUNIÇÃO COM REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DE UM SEXTO DO TEMPO REMIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpria pena no regime semiaberto, com trabalho externo e saídas temporárias, e que não retornou ao Centro de Progressão Penitenciária, sendo recapturado apenas vinte e quatro dias depois. 2 A oitiva do apenado, assistido por defesa técnica em audiência de justificação, assegura o contraditório e a ampla defesa, não sendo nula a decisão do Juízo da Execução que reconhece a falta grave. 3 O não retorno do condenado ao presídio no prazo estipulado, sem apresentar ou não provar justificativa idônea caracteriza a falta grave de fuga, justificando a regressão do regime, revogação dos benefícios e a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho. 4 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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