TJDF RAG - 938420-20150020267107RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 7.837/2012. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, conferido pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena. 2. Correta a decisão do juízo da execução que concedeu indulto a condenada pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, quando preenchidas as condições estabelecidas no artigo 1º, inciso XII, do Decreto n. 7.837 de 2012. Trata-se de exceção à vedação de deferimento do benefício aos condenados por crimes hediondos e equiparados, prevista no parágrafo único do artigo 9º deste mesmo decreto presidencial. 3. Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 7.837/2012. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, conferido pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena. 2. Correta a decisão do juízo da execução que concedeu indulto a condenada pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, quando preenchidas as condições estabelecidas no artigo 1º, inciso XII, do Decreto n. 7.837 de 2012. Trata-se de exceção à vedação de deferimento do benefício aos condenados por crimes hediondos e equiparados, prevista no parágrafo único do artigo 9º deste mesmo decreto presidencial. 3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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