TJDF RAG - 938421-20160020018829RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DO JUIZ DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Súmula Vinculante nº 26 confere ao juiz a possibilidade de determinar a realização do exame criminológico, antes de decidir sobre a progressão de regime, desde que, de forma fundamentada, exponha a sua necessidade. 2. Se, diante das circunstâncias do caso concreto, o juiz da execução concede o benefício de progressão sem a realização do exame criminológico, por entendê-lo desnecessário, não há como prover a pretensão ministerial para que o Tribunal determine tal providência, apenas em face da gravidade abstrata do crime cometido. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DO JUIZ DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Súmula Vinculante nº 26 confere ao juiz a possibilidade de determinar a realização do exame criminológico, antes de decidir sobre a progressão de regime, desde que, de forma fundamentada, exponha a sua necessidade. 2. Se, diante das circunstâncias do caso concreto, o juiz da execução concede o benefício de progressão sem a realização do exame criminológico, por entendê-lo desnecessário, não há como prover a pretensão ministerial para que o Tribunal determine tal providência, apenas em face da gravidade abstrata do crime cometido. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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