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Jurisprudência


TJDF RAG - 938422-20160020002338RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NOVA OITIVA EM JUÍZO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Assim, necessária a presença de defesa técnica no ato de oitiva do sentenciado, no curso do procedimento administrativo disciplinar. 2. Contudo, se o apenado foi novamente ouvido em juízo, na presença de defensor público, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica durante o interrogatório realizado no âmbito do inquérito disciplinar, diante da ausência de prejuízo ao direito de defesa do apenado. 3. Havendo elementos suficientes no inquérito disciplinar, entre eles o depoimento da vítima, a comprovar que o apenado teve participação em crime de lesões corporais, correta a decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar grave disposta no art. 52, da LEP, homologando a sanção disciplinar aplicada. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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