TJDF RAG - 938427-20160020009197RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. CONSTATAÇÃO NEGATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma das condições estabelecidas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar é o recolhimento noturno do sentenciado a sua residência, cujo descumprimento configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. 2. Diante da certidão apresentada por agente penitenciário, a qual goza de fé pública, informando que o apenado não atendeu ao chamado, quando compareceu a sua residência para a fiscalização do recolhimento noturno, impõe-se a designação de audiência de justificação para a apuração de eventual falta grave. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. CONSTATAÇÃO NEGATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma das condições estabelecidas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar é o recolhimento noturno do sentenciado a sua residência, cujo descumprimento configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. 2. Diante da certidão apresentada por agente penitenciário, a qual goza de fé pública, informando que o apenado não atendeu ao chamado, quando compareceu a sua residência para a fiscalização do recolhimento noturno, impõe-se a designação de audiência de justificação para a apuração de eventual falta grave. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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