TJDF RAG - 938429-20160020002178RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. OITIVA DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do sentenciado no curso do procedimento administrativo disciplinar, sem a presença de defesa técnica, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação do ato. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. OITIVA DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do sentenciado no curso do procedimento administrativo disciplinar, sem a presença de defesa técnica, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação do ato. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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