TJDF RAG - 938430-20160020061460RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.625/2015. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.625/201, as penas existentes até 25.12.2015 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XV, do art. 1º, do Decreto nº 8.625/2015, considerando apenas uma das penas em execução. Não preenchido o requisito objetivo em relação ao total das penas, o indulto deve ser indeferido. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.625/2015. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.625/201, as penas existentes até 25.12.2015 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XV, do art. 1º, do Decreto nº 8.625/2015, considerando apenas uma das penas em execução. Não preenchido o requisito objetivo em relação ao total das penas, o indulto deve ser indeferido. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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