TJDF RAG - 939361-20160020009172RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos enseja a sua conversão em privativa de liberdade, conforme dispõe o art. 44, § 4º, do CP. 2. Se o apenado, por mais de uma vez, mesmo intimado para retomar o cumprimento da pena restritiva de direitos, deixou de acatar a ordem judicial, não tendo, na última oportunidade, apresentado qualquer justificativa para tanto, não se mostra razoável a decisão do juízo da VEPEMA que, após converter a pena em privativa de liberdade, determinou o recolhimento do mandado de prisão para a realização de diligências visando a localização do apenado, visto que a hipótese não é de desconhecimento do seu paradeiro. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos enseja a sua conversão em privativa de liberdade, conforme dispõe o art. 44, § 4º, do CP. 2. Se o apenado, por mais de uma vez, mesmo intimado para retomar o cumprimento da pena restritiva de direitos, deixou de acatar a ordem judicial, não tendo, na última oportunidade, apresentado qualquer justificativa para tanto, não se mostra razoável a decisão do juízo da VEPEMA que, após converter a pena em privativa de liberdade, determinou o recolhimento do mandado de prisão para a realização de diligências visando a localização do apenado, visto que a hipótese não é de desconhecimento do seu paradeiro. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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