TJDF RAG - 939437-20160020053089RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. II. Inadmissível a outorga do benefício do art. 71 do CP quando se trata de habitualidade criminosa. III. O requisito objetivo, em caso de nova condenação por crime doloso, no curso da execução penal, deve pautar-se pela data do fato, como marco referencial para contagem de novo lapso temporal para concessão de saídas temporárias. IV. Ausente o requisito temporal exigido pelo artigo 123, inciso II, da LEP, é incabível a concessão de saídas temporárias. V. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. II. Inadmissível a outorga do benefício do art. 71 do CP quando se trata de habitualidade criminosa. III. O requisito objetivo, em caso de nova condenação por crime doloso, no curso da execução penal, deve pautar-se pela data do fato, como marco referencial para contagem de novo lapso temporal para concessão de saídas temporárias. IV. Ausente o requisito temporal exigido pelo artigo 123, inciso II, da LEP, é incabível a concessão de saídas temporárias. V. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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