TJDF RAG - 939452-20160020041105RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU FATO NOVO. MAJORAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Hipótese na qual a sentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Juízo da Vara de Execuções aplicou a pena de prestação pecuniária, definindo o valor total da doação e o número de parcelas, após análise do questionário socioeconômico preenchido pela agravante. Decisão posterior proferida por Magistrado de mesma competência jurisdicional do prolator da primeira, de ofício, majorou o valor da prestação pecuniária anteriormente fixada, para ajustá-lo à capacidade financeira da sentenciada, sem que houvesse manifestação ministerial nesse sentido ou demonstração de alteração na situação financeira. A revisão de decisão proferida por juiz de primeira instância é atividade inerente à atuação de órgão de segunda instância. O direito processual brasileiro veda a modificação de decisão pelo mesmo juízo que a proferiu, devido à preclusão que impede idêntica discussão no mesmo processo, exceto nas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU FATO NOVO. MAJORAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Hipótese na qual a sentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Juízo da Vara de Execuções aplicou a pena de prestação pecuniária, definindo o valor total da doação e o número de parcelas, após análise do questionário socioeconômico preenchido pela agravante. Decisão posterior proferida por Magistrado de mesma competência jurisdicional do prolator da primeira, de ofício, majorou o valor da prestação pecuniária anteriormente fixada, para ajustá-lo à capacidade financeira da sentenciada, sem que houvesse manifestação ministerial nesse sentido ou demonstração de alteração na situação financeira. A revisão de decisão proferida por juiz de primeira instância é atividade inerente à atuação de órgão de segunda instância. O direito processual brasileiro veda a modificação de decisão pelo mesmo juízo que a proferiu, devido à preclusão que impede idêntica discussão no mesmo processo, exceto nas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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