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Jurisprudência


TJDF RAG - 939453-20160020056224RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NOS EXAMES NACIONAIS QUE CERTIFICAM A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CUMPRIMENTO DA PENA. CARGA HORÁRIA DEFINIDA LEGALMENTE PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. ACRÉSCIMO DE I/3 AO TEMPO DE ESTUDO. QUANTIDADE DE HORAS INFORMADAS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. A remição da pena pelo estudo por conta própria, a teor do disposto no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44 do CNJ, é destinada àquele que possui vínculo com instituição de ensino dentro da unidade prisional. O artigo 126, § 5º, da LEP estabelece um acréscimo na remição da pena ao condenado que além de frequentar as aulas, conclui cada nível de ensino, desde que certificado pelo órgão competente de educação.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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