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Jurisprudência


TJDF RAG - 939478-20160020070589RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 25/12/2013. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - As penas, referentes a crimes diversos, aplicadas ao condenado devem somar-se para a análise do cabimento do indulto e da comutação, ainda que tenham o trânsito apenas para a acusação até 25/12/2013. II - Condenações com trânsito em julgado em data anterior ao termo fixado no Decreto Presidencial devem ser consideradas no cálculo para análise do cabimento do benefício em questão, mesmo que distribuídas posteriormente à Vara de Execuções Penais. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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