TJDF RAG - 939529-20160020086348RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que nega autorização de visita de companheira que teve a sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e não retomou o seu cumprimento, demonstrando descaso com as ordens legais. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que nega autorização de visita de companheira que teve a sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e não retomou o seu cumprimento, demonstrando descaso com as ordens legais. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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