TJDF RAG - 939736-20160020055873RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMULAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 44, §2º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. Apesar de o Juízo das Execuções ter a competência para fixar as penas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo sentenciado, em interpretação da parte final do §2º, do artigo 44, do Código Penal, a jurisprudência pátria vem se firmando pela impossibilidade de cumulação de duas penas restritivas de liberdade, quando ambas são fixadas na modalidade de prestação pecuniária, tendo em vista o caráter mais pedagógico da pena não pecuniária.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMULAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 44, §2º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. Apesar de o Juízo das Execuções ter a competência para fixar as penas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo sentenciado, em interpretação da parte final do §2º, do artigo 44, do Código Penal, a jurisprudência pátria vem se firmando pela impossibilidade de cumulação de duas penas restritivas de liberdade, quando ambas são fixadas na modalidade de prestação pecuniária, tendo em vista o caráter mais pedagógico da pena não pecuniária.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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