main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 940063-20160020057114RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PECULIARIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que teve negado o benefício de trabalho externo por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Embora não configure óbice à concessão do trabalho externo a dificuldade de fiscalizar as condições impostas, havendo decisão anterior do Tribunal determinando a realização de exame criminológico, há que se aguardar a sua realização para analisar o benefício pleiteado, que poderá atém mesmo autorizar a progressão para o regime aberto. Cassa-se a decisão denegatória de trabalho externo para que outra seja proferida depoius de realizado o exame criminológico. 3 Agravo provido parcialmente.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão