TJDF RAG - 940064-20160020052986RAG
EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu a realização de exame criminológico, alegando que este é necessário para a adequada individualização da pena por se tratar de condenado a regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a necessidade. Aqui estão ausentes as peculiaridades que justifiquem a medida. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu a realização de exame criminológico, alegando que este é necessário para a adequada individualização da pena por se tratar de condenado a regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a necessidade. Aqui estão ausentes as peculiaridades que justifiquem a medida. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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