TJDF RAG - 940065-20160020057155RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO AO CÁLCULO SOBRE A PENA DE UMA SÓ EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE SOMA DAS MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando a quem foi negado indulto por não preencher os requisitos previstos no Decreto presidencial, sob o fundamento de que, para a verificação do requisito temporal, considera-se a soma de todas as penas impostas. 2 O exame dos requisitos para a concessão do benefício pretendido faz-se pela análise sistêmica do Decreto presidencial. Enquanto o artigo 1º, inciso XIV especifica qual o requisito temporal exigido para conceder-se indulto, o artigo 8º dispõe que para o referido cálculo somam-se as penas impostas ao réu. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO AO CÁLCULO SOBRE A PENA DE UMA SÓ EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE SOMA DAS MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando a quem foi negado indulto por não preencher os requisitos previstos no Decreto presidencial, sob o fundamento de que, para a verificação do requisito temporal, considera-se a soma de todas as penas impostas. 2 O exame dos requisitos para a concessão do benefício pretendido faz-se pela análise sistêmica do Decreto presidencial. Enquanto o artigo 1º, inciso XIV especifica qual o requisito temporal exigido para conceder-se indulto, o artigo 8º dispõe que para o referido cálculo somam-se as penas impostas ao réu. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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