TJDF RAG - 940066-20160020034772RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CRIME ÚNICO. AUMENTO MÁXIMO JUSTIFICADO. 1 Reeducando condenado por formação de quadrilha armada e corrupção de menores. O Juízo da Execução reconheceu a absorção do segundo crime pelo primeiro e impôs aumento de metade da pena por tratar-se de associação criminosa armada com participação de menores. A lei anterior determinava a aplicação da pena em dobro nos casos de quadrilhas armadas. 2 A atual redação do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal estabelece o aumento da pena até a metade no caso de associação armada ou que envolva a participação de criança ou adolescentes. Aqui, cumulam-se ambas as circunstâncias de aumento, pois trata-se de associação armada que contava com o envolvimento de quatro adolescentes. Assim, as peculiaridades do caso, especialmente o número de adolescentes envolvidos, justificam o aumento máximo da pena. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CRIME ÚNICO. AUMENTO MÁXIMO JUSTIFICADO. 1 Reeducando condenado por formação de quadrilha armada e corrupção de menores. O Juízo da Execução reconheceu a absorção do segundo crime pelo primeiro e impôs aumento de metade da pena por tratar-se de associação criminosa armada com participação de menores. A lei anterior determinava a aplicação da pena em dobro nos casos de quadrilhas armadas. 2 A atual redação do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal estabelece o aumento da pena até a metade no caso de associação armada ou que envolva a participação de criança ou adolescentes. Aqui, cumulam-se ambas as circunstâncias de aumento, pois trata-se de associação armada que contava com o envolvimento de quatro adolescentes. Assim, as peculiaridades do caso, especialmente o número de adolescentes envolvidos, justificam o aumento máximo da pena. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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