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Jurisprudência


TJDF RAG - 940067-20160020058535RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PECULIARIDADE. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE E NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que teve negado o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Embora não configure óbice à concessão da saída temporária a dificuldade estatal em fiscalizar o cumprimento das condições impostas, o cometimento de falta grave, ainda que supervenientemente e não homologada, impossibilita a concessão do benefício, sendo imperioso a sua apuração através de processo disciplinar, cassando-se a decisão para que outra seja proferida depois da devida análise do fato. 3 Agravo provido parcialmente.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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