TJDF RAG - 940068-20160020034643RAG
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando agrava da decisão que lhe negou progressão de regime, ante a existência de faltas graves em apuração pelo diretor do estabelecimento prisional, o que impossibilita a aferição do requisito subjetivo de bom comportamento. 2 Para progredir de regime, o Reeducando deve cumprir tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos. Portanto, é necessário aguardar a conclusão dos inquéritos disciplinares instaurados para apurar faltas graves. Todavia, a demora injustificada do Estado não pode prejudicar o sentenciado, fazendo-o esperar indefinidamente o resultado dos procedimentos administrativos. Assim, o Juízo das Execuções deve reiterar o pedido de remessa dos inquéritos, de modo a possibilitar a apreciação do pedido de progressão de regime. 3 Agravo parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando agrava da decisão que lhe negou progressão de regime, ante a existência de faltas graves em apuração pelo diretor do estabelecimento prisional, o que impossibilita a aferição do requisito subjetivo de bom comportamento. 2 Para progredir de regime, o Reeducando deve cumprir tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos. Portanto, é necessário aguardar a conclusão dos inquéritos disciplinares instaurados para apurar faltas graves. Todavia, a demora injustificada do Estado não pode prejudicar o sentenciado, fazendo-o esperar indefinidamente o resultado dos procedimentos administrativos. Assim, o Juízo das Execuções deve reiterar o pedido de remessa dos inquéritos, de modo a possibilitar a apreciação do pedido de progressão de regime. 3 Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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