TJDF RAG - 940069-20160020037772RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À DETRAÇÃO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE DECRETO PRESIDENCIAL E DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO EM NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que busca inclusão na Conta de Liquidação do período compreendido entre a edição do Decreto nº 8.380/2014 e a sentença que concedeu o benefício do indulto, compensando-se o lapso temporal com outra execução. 2 Os efeitos do indulto se concretizam somente depois de prolatada sentença que examina o preenchimento dos requisitos necessários e decreta extinta a punibilidade. O período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a análise pelo Juízo da Execução se caracteriza como efetivo cumprimento de pena e não pode ser utilizado para detração em outra condenação. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À DETRAÇÃO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE DECRETO PRESIDENCIAL E DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO EM NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que busca inclusão na Conta de Liquidação do período compreendido entre a edição do Decreto nº 8.380/2014 e a sentença que concedeu o benefício do indulto, compensando-se o lapso temporal com outra execução. 2 Os efeitos do indulto se concretizam somente depois de prolatada sentença que examina o preenchimento dos requisitos necessários e decreta extinta a punibilidade. O período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a análise pelo Juízo da Execução se caracteriza como efetivo cumprimento de pena e não pode ser utilizado para detração em outra condenação. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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