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Jurisprudência


TJDF RAG - 940072-20160020010735RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TEMPO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. CÔMPUTO DO MESMO PERÍODO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Ao apenado foi deferida detração em relação a período em que permaneceu preso preventivamente sob acusação de tráfico de entorpecentes, posteriormente desclassificada para posse destinada ao próprio consumo, com extinção da punibilidade fundada no tempo em que permaneceu sob custódia provisória. 2 A jurisprudência admite a detração nos casos em que o apenado encontra-se condenado por fato anterior àquele que ensejou a prisão preventiva em processo que culminou em absolvição. Assim, não haveria motivo para negá-la no caso em que há extinção da punibilidade, em face da desclassificação para conduta diversa, menoscabando o tempo em que o condenado ficou encarcerado indevidamente. 3 Agravo provido.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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