TJDF RAG - 940091-20160020067164RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÕES REFERENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenações a reprimendas corporais, que - embora substituídas por sanções restritivas de direitos -, somadas às demais penas privativas de liberdade que vinham sendo cumpridas sob o regime aberto, imponham o cumprimento da reprimenda total em regime mais severo, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a unificação de todas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções naquelas condições, sendo necessária sua reforma, tão somente, quanto ao regime (fixado em fechado) para semiaberto, na hipótese de o somatório total das penas ser superior a 4 (quatro) anos, porém, inferior a 8 (oito) anos.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÕES REFERENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenações a reprimendas corporais, que - embora substituídas por sanções restritivas de direitos -, somadas às demais penas privativas de liberdade que vinham sendo cumpridas sob o regime aberto, imponham o cumprimento da reprimenda total em regime mais severo, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a unificação de todas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções naquelas condições, sendo necessária sua reforma, tão somente, quanto ao regime (fixado em fechado) para semiaberto, na hipótese de o somatório total das penas ser superior a 4 (quatro) anos, porém, inferior a 8 (oito) anos.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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