TJDF RAG - 940093-20160020053345RAG
RÉU APENADO POR CRIMES COMUNS E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SATISFEITOS. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR À DATA LIMITE DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto 7.873/2012, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2012, se não reincidente, 1/3 (um terço) da pena. Se a nova condenação do sentenciado, por crime impeditivo, se deu em data posterior à implementação dos requisitos para a concessão do benefício do indulto, relativamente aos crimes comuns, escorreita a decisão concessiva porquanto analisada à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2013. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RÉU APENADO POR CRIMES COMUNS E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SATISFEITOS. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR À DATA LIMITE DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto 7.873/2012, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2012, se não reincidente, 1/3 (um terço) da pena. Se a nova condenação do sentenciado, por crime impeditivo, se deu em data posterior à implementação dos requisitos para a concessão do benefício do indulto, relativamente aos crimes comuns, escorreita a decisão concessiva porquanto analisada à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2013. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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