TJDF RAG - 940096-20160020053378RAG
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os demais delitos cometidos sejam desdobramento do primeiro. A habitualidade criminosa, quando evidencia que o agente se profissionalizou no crime, obsta a benesse da ficção jurídica da continuidade delitiva. Ao agravante condenado por dois delitos de extorsão, cometidos em um interregno de seis dias, não há falar em vedação ao reconhecimento da continuidade delitiva pelos argumentos de reiteração e habitualidade criminosa, máxime quando são estas as únicas condenações constantes de sua folha de liquidação. Os delitos ocorreram nas mesmas condições de tempo e local e com semelhante modus operandi: abordagem de vítimas do sexo masculino que buscavam os serviços sexuais do acusado na qualidade de travesti, que, em concurso com outro agente e mediante grave ameaça, constrangeram as vítimas a lhes entregarem dinheiro, sobretudo por meio de pagamento através de cartão de débito/crédito.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os demais delitos cometidos sejam desdobramento do primeiro. A habitualidade criminosa, quando evidencia que o agente se profissionalizou no crime, obsta a benesse da ficção jurídica da continuidade delitiva. Ao agravante condenado por dois delitos de extorsão, cometidos em um interregno de seis dias, não há falar em vedação ao reconhecimento da continuidade delitiva pelos argumentos de reiteração e habitualidade criminosa, máxime quando são estas as únicas condenações constantes de sua folha de liquidação. Os delitos ocorreram nas mesmas condições de tempo e local e com semelhante modus operandi: abordagem de vítimas do sexo masculino que buscavam os serviços sexuais do acusado na qualidade de travesti, que, em concurso com outro agente e mediante grave ameaça, constrangeram as vítimas a lhes entregarem dinheiro, sobretudo por meio de pagamento através de cartão de débito/crédito.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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