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Jurisprudência


TJDF RAG - 940098-20160020057059RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em 4 (quatro) faltas, sendo 3 (três) graves e 1 (uma) média, das quais duas por fuga do estabelecimento prisional e uma por agressão a outro interno,imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado, porquanto restou configurado o seu mau comportamento ao longo da execução da pena.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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