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Jurisprudência


TJDF RAG - 940103-20160020032734RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação à pena corporal que, somada às demais, impõe o cumprimento da reprimenda total em regime inicialmente semiaberto, a apenado, que vinha cumprindo sanções restritivas de direitos, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a unificação de todas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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