TJDF RAG - 940103-20160020032734RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação à pena corporal que, somada às demais, impõe o cumprimento da reprimenda total em regime inicialmente semiaberto, a apenado, que vinha cumprindo sanções restritivas de direitos, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a unificação de todas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação à pena corporal que, somada às demais, impõe o cumprimento da reprimenda total em regime inicialmente semiaberto, a apenado, que vinha cumprindo sanções restritivas de direitos, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a unificação de todas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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