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Jurisprudência


TJDF RAG - 940108-20160020061236RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM BENEFÍCIOS EXTERNOS, DESDE 2014. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA DE PROMOÇÃO, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA DESCARREGADOR DE CAMINHÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada para atividades externas. O que se exige são cautelas contra fuga e em favor da disciplina. No caso concreto, o sentenciado já trabalha na empresa há mais de um ano, na função de auxiliar de serviços gerais, não há notícia de quaisquer intercorrências, e houve a proposta de promoção para a função de descarregador de caminhão de material de construção. E, restando demonstrado que o Poder Público poderá fiscalizar as atividades externas do acusado, visto que foram disponibilizados telefones da empregadora, deve a concessão do benefício ser mantida, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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