TJDF RAG - 940108-20160020061236RAG
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM BENEFÍCIOS EXTERNOS, DESDE 2014. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA DE PROMOÇÃO, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA DESCARREGADOR DE CAMINHÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada para atividades externas. O que se exige são cautelas contra fuga e em favor da disciplina. No caso concreto, o sentenciado já trabalha na empresa há mais de um ano, na função de auxiliar de serviços gerais, não há notícia de quaisquer intercorrências, e houve a proposta de promoção para a função de descarregador de caminhão de material de construção. E, restando demonstrado que o Poder Público poderá fiscalizar as atividades externas do acusado, visto que foram disponibilizados telefones da empregadora, deve a concessão do benefício ser mantida, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM BENEFÍCIOS EXTERNOS, DESDE 2014. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA DE PROMOÇÃO, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA DESCARREGADOR DE CAMINHÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada para atividades externas. O que se exige são cautelas contra fuga e em favor da disciplina. No caso concreto, o sentenciado já trabalha na empresa há mais de um ano, na função de auxiliar de serviços gerais, não há notícia de quaisquer intercorrências, e houve a proposta de promoção para a função de descarregador de caminhão de material de construção. E, restando demonstrado que o Poder Público poderá fiscalizar as atividades externas do acusado, visto que foram disponibilizados telefones da empregadora, deve a concessão do benefício ser mantida, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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