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Jurisprudência


TJDF RAG - 940163-20160020077670RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O parecer do Conselho Penitenciário é facultativo em indulto coletivo, sendo correto o indeferimento o pedido do Ministério Público de oitiva do citado órgão, quando tal medida poderá implicar em retardo da análise do benefício. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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