TJDF RAG - 940163-20160020077670RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O parecer do Conselho Penitenciário é facultativo em indulto coletivo, sendo correto o indeferimento o pedido do Ministério Público de oitiva do citado órgão, quando tal medida poderá implicar em retardo da análise do benefício. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O parecer do Conselho Penitenciário é facultativo em indulto coletivo, sendo correto o indeferimento o pedido do Ministério Público de oitiva do citado órgão, quando tal medida poderá implicar em retardo da análise do benefício. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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