TJDF RAG - 940165-20160020077495RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se exige a oitiva do Conselho Penitenciário para fins de concessão dos benefícios de indulto e comutação de pena previstos no Decreto n.º 8.615/15. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da legalidade, por impor requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência privativa do Presidente da República, nos termos do disposto no artigo 84, XII, da Constituição Federal. 2. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se exige a oitiva do Conselho Penitenciário para fins de concessão dos benefícios de indulto e comutação de pena previstos no Decreto n.º 8.615/15. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da legalidade, por impor requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência privativa do Presidente da República, nos termos do disposto no artigo 84, XII, da Constituição Federal. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão