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Jurisprudência


TJDF RAG - 940165-20160020077495RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se exige a oitiva do Conselho Penitenciário para fins de concessão dos benefícios de indulto e comutação de pena previstos no Decreto n.º 8.615/15. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da legalidade, por impor requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência privativa do Presidente da República, nos termos do disposto no artigo 84, XII, da Constituição Federal. 2. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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