main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 940166-20160020070757RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONADA. INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL PELA PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Laudo Pericial concluiu que o segurado não reúne condições favoráveis ao deferimento da desinternação condicional, sugerindo a manutenção da medida em regime de internação, pois não reúne condições psíquicas para reinserção social. 2. Diante de tal contexto, não há razão para reforma da decisão, porque proferida em estrita observância à legislação penal, que condiciona a desinternação justamente à cessação da periculosidade (art. 97, § 1º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão