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Jurisprudência


TJDF RAG - 940170-20160020058576RAG

Ementa
EMENTA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DEFERIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DIÁRIO E SEMANAL. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravado cumpre jornada de trabalho diária que não excede o limite de 8 (oito) horas estabelecido pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, uma vez que, no período, goza de intervalo para repouso e alimentação. 2. Embora a Defesa tenha pedido a prorrogação do trabalho aos sábados, o que excederia o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal), bem como requereu autorização para trabalho aos domingos e feriados, o magistrado determinou que fossem observadas as normas trabalhistas que dizem respeito ao repouso semanal remunerado e ao pagamento de horas extras, motivo pelo qual foi garantido pelo empregador ao apenado um dia de folga por semana aos sábados e domingos, de maneira alternada, de maneira que a jornada atual, da forma como deferida pela decisão agravada, não ofende a legislação trabalhista. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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