TJDF RAG - 940170-20160020058576RAG
EMENTA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DEFERIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DIÁRIO E SEMANAL. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravado cumpre jornada de trabalho diária que não excede o limite de 8 (oito) horas estabelecido pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, uma vez que, no período, goza de intervalo para repouso e alimentação. 2. Embora a Defesa tenha pedido a prorrogação do trabalho aos sábados, o que excederia o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal), bem como requereu autorização para trabalho aos domingos e feriados, o magistrado determinou que fossem observadas as normas trabalhistas que dizem respeito ao repouso semanal remunerado e ao pagamento de horas extras, motivo pelo qual foi garantido pelo empregador ao apenado um dia de folga por semana aos sábados e domingos, de maneira alternada, de maneira que a jornada atual, da forma como deferida pela decisão agravada, não ofende a legislação trabalhista. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMENTA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DEFERIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DIÁRIO E SEMANAL. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravado cumpre jornada de trabalho diária que não excede o limite de 8 (oito) horas estabelecido pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, uma vez que, no período, goza de intervalo para repouso e alimentação. 2. Embora a Defesa tenha pedido a prorrogação do trabalho aos sábados, o que excederia o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal), bem como requereu autorização para trabalho aos domingos e feriados, o magistrado determinou que fossem observadas as normas trabalhistas que dizem respeito ao repouso semanal remunerado e ao pagamento de horas extras, motivo pelo qual foi garantido pelo empregador ao apenado um dia de folga por semana aos sábados e domingos, de maneira alternada, de maneira que a jornada atual, da forma como deferida pela decisão agravada, não ofende a legislação trabalhista. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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