TJDF RAG - 940278-20160020070925RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE CONCEDEU O INDULTO PLENO AO CRIME COMUM EM FAVOR DO SENTENCIADO.ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO PREENCHIDOS PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 8.172/2013, não afronta o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal nem viola o artigo 76 do Código Penal. 2. O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, estabelece expressamente que o indulto e a comutação somente se aplicam aos crimes comuns, ou seja, àqueles que não se enquadram entre os delitos previstos no artigo 9º do referido Decreto, dentre os quais se inclui o crime de tráfico de drogas. Dessa forma, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, queestabelece ser o crime de tráfico de entorpecentes insuscetível de graça ou anistia. 3. Enquanto o artigo 76 do Código Penal trata da questão relativa à ordem de cumprimento das penas de gravidades diversas, o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, trata apenas do requisito temporal para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas pelos crimes comuns, o que não exerce influência sobre a execução da pena mais grave, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 4. A concessão do indulto nos termos do artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, exige o cumprimento cumulativo de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo e 1/3 (um terço) da pena referente ao crime comum, por se tratar de condenado não reincidente, sendo que, no presente caso, os dois requisitos objetivos foram cumpridos. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter decisão que concedeu o indulto pleno ao crime comum (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) em favor do sentenciado, com base no Decreto nº 8.172/2013.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE CONCEDEU O INDULTO PLENO AO CRIME COMUM EM FAVOR DO SENTENCIADO.ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO PREENCHIDOS PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 8.172/2013, não afronta o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal nem viola o artigo 76 do Código Penal. 2. O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, estabelece expressamente que o indulto e a comutação somente se aplicam aos crimes comuns, ou seja, àqueles que não se enquadram entre os delitos previstos no artigo 9º do referido Decreto, dentre os quais se inclui o crime de tráfico de drogas. Dessa forma, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, queestabelece ser o crime de tráfico de entorpecentes insuscetível de graça ou anistia. 3. Enquanto o artigo 76 do Código Penal trata da questão relativa à ordem de cumprimento das penas de gravidades diversas, o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, trata apenas do requisito temporal para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas pelos crimes comuns, o que não exerce influência sobre a execução da pena mais grave, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 4. A concessão do indulto nos termos do artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, exige o cumprimento cumulativo de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo e 1/3 (um terço) da pena referente ao crime comum, por se tratar de condenado não reincidente, sendo que, no presente caso, os dois requisitos objetivos foram cumpridos. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter decisão que concedeu o indulto pleno ao crime comum (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) em favor do sentenciado, com base no Decreto nº 8.172/2013.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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