TJDF RAG - 941071-20160020063186RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DEPRECANTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Em havendo transferência da execução penal, a vara deprecada passa a ser responsável pela execução penal, mas as questões resolvidas e decididas pelo Juízo deprecante deverão ser mantidas. Seria uma afronta à segurança jurídica uma eventual posterior desconsideração da unificação de penas estabelecida por órgão jurisdicional regularmente constituído. A questão não pode ser revista pelo Juízo deprecado, ante o fenômeno jurídico da preclusão pro judicato e pelo princípio da segurança jurídica.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DEPRECANTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Em havendo transferência da execução penal, a vara deprecada passa a ser responsável pela execução penal, mas as questões resolvidas e decididas pelo Juízo deprecante deverão ser mantidas. Seria uma afronta à segurança jurídica uma eventual posterior desconsideração da unificação de penas estabelecida por órgão jurisdicional regularmente constituído. A questão não pode ser revista pelo Juízo deprecado, ante o fenômeno jurídico da preclusão pro judicato e pelo princípio da segurança jurídica.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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