TJDF RAG - 941072-20160020086493RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. O cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave, constituindo fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do cometimento da falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento do pedido de livramento condicional devido ao cometimento de falta grave.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. O cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave, constituindo fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do cometimento da falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento do pedido de livramento condicional devido ao cometimento de falta grave.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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