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Jurisprudência


TJDF RAG - 941566-20160020055994RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIAL INTRÍNSECO AO OBJETO. DEPOIMENTO DOS AGENTES. FÉ PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A apreensão de estoque com o agravante, em procedimento regular de revista, constitui falta grave prevista no art. 50, inc. III, da LEP. É dispensável a produção de prova pericial para comprovar o potencial lesivo do objeto conhecido como estoque, confeccionado em chapa de aço no formato de uma faca, medindo aproximadamente 26cm. Se o inquérito disciplinar comprova satisfatoriamente a prática de falta grave (art. 50, III, da LEP), não há que se falar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da não culpabilidade ou in dubio pro reo, da decisão que decretou perda dos dias remidos e estabeleceu nova data para contagem de prazo para benefícios. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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