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Jurisprudência


TJDF RAG - 941663-20160020059997RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. VIÁVEL. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Pequena a dificuldade de fiscalização do trabalho externo pelo Estado em cidade do Entorno de Brasília, Santo Antônio do Descoberto, que é inclusive uma cidade passagem de quem se desloca de Brasília para Brazlândia via BR, não é óbice à concessão do benefício, se ao apenado já foi reconhecido o direito ao trabalho externo, era empregado da empresa há 10 (dez) anos e não adentrou novamente na seara criminal. Além do mais, o benefício pode ser revogado em caso de descumprimento dos deveres que lhe foram fixados e impostos. 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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