TJDF RAG - 941725-20160020066282RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 8.380/2014. SOMA DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS PARA FINS DE AFERIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS DELITOS IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. 1. Da análise do Decreto nº 8.380/2014, extrai-se que em todas as oportunidades que o Decreto menciona requisitos temporais - tais como pena máxima da condenação e fração a ser cumprida - está se referindo às penas dos delitos que, pela Constituição Federal, podem ser indultados, não devendo ser incluídas as referentes a delitos hediondos ou equiparados. Quanto à pena destes, quando quis a elas se referir, tal Diploma Legal expressamente o fez, no parágrafo único do artigo 8º, onde previu que, no concurso de condenações por delitos comuns e hediondos ou equiparados, para que possa ser declarado o indulto daqueles, deve o sentenciado já ter adimplido 2/3 (dois terços) da pena destes. 2. Assim, ainda que a reprimenda total dos delitos comuns e impeditivos seja superior a oito anos, em sendo a dos delitos comuns inferior a tal patamar, além de adimplidas as frações de pena necessárias, restam preenchidos os requisitos ao indulto previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 8.380/2014. 3. Para dar exequibilidade ao disposto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, por ficção jurídica, se considera que, após adimplido 2/3 (dois terços) da pena referente aos delitos impeditivos, considera-se que o sentenciado parou de dar cumprimento a ela e iniciou o resgate da pena do delito comum, somente tornando a dar cumprimento àquela após alcançar a fração do delito comum necessária ao preenchimento dos requisitos do Decreto de indulto. Ou seja, o tempo de pena cumprido referente aos delitos indultados e que tiveram sua execução extinta devem ser excluídos da conta de liquidação referente aos remanescentes. 4. Não adimplida integralmente as penas não indultadas, de rigor a retomada da execução penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 8.380/2014. SOMA DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS PARA FINS DE AFERIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS DELITOS IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. 1. Da análise do Decreto nº 8.380/2014, extrai-se que em todas as oportunidades que o Decreto menciona requisitos temporais - tais como pena máxima da condenação e fração a ser cumprida - está se referindo às penas dos delitos que, pela Constituição Federal, podem ser indultados, não devendo ser incluídas as referentes a delitos hediondos ou equiparados. Quanto à pena destes, quando quis a elas se referir, tal Diploma Legal expressamente o fez, no parágrafo único do artigo 8º, onde previu que, no concurso de condenações por delitos comuns e hediondos ou equiparados, para que possa ser declarado o indulto daqueles, deve o sentenciado já ter adimplido 2/3 (dois terços) da pena destes. 2. Assim, ainda que a reprimenda total dos delitos comuns e impeditivos seja superior a oito anos, em sendo a dos delitos comuns inferior a tal patamar, além de adimplidas as frações de pena necessárias, restam preenchidos os requisitos ao indulto previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 8.380/2014. 3. Para dar exequibilidade ao disposto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, por ficção jurídica, se considera que, após adimplido 2/3 (dois terços) da pena referente aos delitos impeditivos, considera-se que o sentenciado parou de dar cumprimento a ela e iniciou o resgate da pena do delito comum, somente tornando a dar cumprimento àquela após alcançar a fração do delito comum necessária ao preenchimento dos requisitos do Decreto de indulto. Ou seja, o tempo de pena cumprido referente aos delitos indultados e que tiveram sua execução extinta devem ser excluídos da conta de liquidação referente aos remanescentes. 4. Não adimplida integralmente as penas não indultadas, de rigor a retomada da execução penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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