TJDF RAG - 941934-20160020086389RAG
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do exame criminológico aocondenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, com o escopo de realização da individualização da pena, permanece inalterado após o advento da Lei da Lei n.º 10.792/2003, que alterou o artigo 112 da Lei de Execuções Penais e acabou com a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão da progressão de regime. 2. No caso, devidamente fundamentada a decisão do Juízo da Execução Penal, que, ao unificar as penas do agravante após condenação por crime de homicídio qualificado no curso da execução pena, determinou o prosseguimento do cumprimento das penas em regime fechado, consignando a necessidade do exame criminológico, com fulcro no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, para auxiliar no processo de ressocialização do apenado, auxiliando a individualizando da execução. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico ao apenado com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei n.º 7.210/1984.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do exame criminológico aocondenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, com o escopo de realização da individualização da pena, permanece inalterado após o advento da Lei da Lei n.º 10.792/2003, que alterou o artigo 112 da Lei de Execuções Penais e acabou com a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão da progressão de regime. 2. No caso, devidamente fundamentada a decisão do Juízo da Execução Penal, que, ao unificar as penas do agravante após condenação por crime de homicídio qualificado no curso da execução pena, determinou o prosseguimento do cumprimento das penas em regime fechado, consignando a necessidade do exame criminológico, com fulcro no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, para auxiliar no processo de ressocialização do apenado, auxiliando a individualizando da execução. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico ao apenado com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei n.º 7.210/1984.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão