TJDF RAG - 942307-20160020034893RAG
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve condicionado o direito aos benefícios de saída temporária e trabalho externo à realização do exame criminológico. A Súmula Vinculante 26 confere ao Juiz, mediante critério discricionário e devidamente fundamentado, a faculdade de realizar ou não o exame criminológico. Como outros benefícios já haviam sido concedidos sem essa perícia e a decisão fundamentou a sua estrita necessidade, defere-se a pretensão ao exercício do trabalho externo, a depender da disponibilidade de vagas da Fundação de amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP. 2 Agravo provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve condicionado o direito aos benefícios de saída temporária e trabalho externo à realização do exame criminológico. A Súmula Vinculante 26 confere ao Juiz, mediante critério discricionário e devidamente fundamentado, a faculdade de realizar ou não o exame criminológico. Como outros benefícios já haviam sido concedidos sem essa perícia e a decisão fundamentou a sua estrita necessidade, defere-se a pretensão ao exercício do trabalho externo, a depender da disponibilidade de vagas da Fundação de amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP. 2 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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