TJDF RAG - 942446-20160020062632RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VERIFICADA A NÃO UTILIZAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NA AFERIÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ERRO IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 1º, inciso V, do Decreto nº. 8.380/2014, para o indulto da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2014, se reincidente, 20 (vinte) anos ininterruptos de pena. 2. In casu, na aferição do requisito objetivo temporal necessário à concessão do indulto, devem ser contabilizados os dias remidos do agravante, sob pena de violação ao artigo 4º do Decreto nº 8.380/2014. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para determinar que o Juízo da Execução aprecie o presente pedido de indulto, utilizando, na aferição do requisito objetivo previsto no artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 8.380/2014, os dias remidos a que faz jus o agravante.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VERIFICADA A NÃO UTILIZAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NA AFERIÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ERRO IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 1º, inciso V, do Decreto nº. 8.380/2014, para o indulto da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2014, se reincidente, 20 (vinte) anos ininterruptos de pena. 2. In casu, na aferição do requisito objetivo temporal necessário à concessão do indulto, devem ser contabilizados os dias remidos do agravante, sob pena de violação ao artigo 4º do Decreto nº 8.380/2014. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para determinar que o Juízo da Execução aprecie o presente pedido de indulto, utilizando, na aferição do requisito objetivo previsto no artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 8.380/2014, os dias remidos a que faz jus o agravante.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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