TJDF RAG - 942525-20160020104849RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 37 da Lei de Execuções Penais dispõe os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do serviço externo (aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. 2. Tratando-se de apenado em regime fechado, o benefício do trabalho externo somente será admissível em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. 3. Ausente a comprovação dos pressupostos legais, inviável a concessão da benesse. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 37 da Lei de Execuções Penais dispõe os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do serviço externo (aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. 2. Tratando-se de apenado em regime fechado, o benefício do trabalho externo somente será admissível em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. 3. Ausente a comprovação dos pressupostos legais, inviável a concessão da benesse. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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