TJDF RAG - 942807-20160020086170RAG
RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. COMPANHEIRA DE INTERNO PROCESSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de a companheira do apenado estar sendo processada pelo crime de tráfico de drogas não é fundamento idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita formulado, quando sequer há juízo de condenação, cujos efeitos restringem-se apenas à perda da liberdade e suspensão dos direitos políticos, não se estendendo a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. COMPANHEIRA DE INTERNO PROCESSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de a companheira do apenado estar sendo processada pelo crime de tráfico de drogas não é fundamento idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita formulado, quando sequer há juízo de condenação, cujos efeitos restringem-se apenas à perda da liberdade e suspensão dos direitos políticos, não se estendendo a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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