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Jurisprudência


TJDF RAG - 942808-20160020099429RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA DO FEITO A OUTRO JUIZO DE EXECUÇÃO. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, alínea a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da não localização da sentenciada no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento das reprimendas restritivas de direito, necessário se faz a sua intimação por meio de edital, a teor do art. 181, § 1º, alínea a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão impugnada.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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