TJDF RAG - 943081-20160020100799RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO -FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento disciplinar, impõe-se a declaração de nulidade da decisão que homologou as punições administrativas e fixou a data da falta grave para reinício da contagem do prazo para progressão de regime. III. Agravo provido para anular o interrogatório do recorrente e os atos subsequentes. Determinada a renovação da oitiva, observada a ampla defesa.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO -FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento disciplinar, impõe-se a declaração de nulidade da decisão que homologou as punições administrativas e fixou a data da falta grave para reinício da contagem do prazo para progressão de regime. III. Agravo provido para anular o interrogatório do recorrente e os atos subsequentes. Determinada a renovação da oitiva, observada a ampla defesa.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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