TJDF RAG - 943269-20160020071500RAG
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negada o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Se o Agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária restringido, em razão de suposta ineficácia estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que seja fornecido o endereço no qual resida sua família, lugar em que poderá ser encontrado. Aqui o sentenciado reside em localidade limítrofe do Distrito Federal - Valparaíso de Goiás -, podendo ser facilmente encontrado mediante simples diligência. 3 Agravo provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negada o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Se o Agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária restringido, em razão de suposta ineficácia estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que seja fornecido o endereço no qual resida sua família, lugar em que poderá ser encontrado. Aqui o sentenciado reside em localidade limítrofe do Distrito Federal - Valparaíso de Goiás -, podendo ser facilmente encontrado mediante simples diligência. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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