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Jurisprudência


TJDF RAG - 943270-20160020069240RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DOS LOCAIS DE ENTREGA E TELEFONE PARA CONTATO IMEDIATO. INTERESSE SOCIAL NA REGENERAÇÃO DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o direito ao trabalho externo por impossibilidade de fiscalização pelo Estado das atividades externas. 2 Não se deve afastar do condenado a esperança de retornar à sociedade com dignidade, mantendo-o para sempre atrelado ao passado criminoso e estendendo os efeitos da condenação para alem da previsão da lei. Fere o princípio da dignidade humana negar-lhe o direito ao trabalho externo, especialmente quando demonstrada a existência de meios destinados à fácil localização e contato com o sentenciado. O trabalho externo é importante como meio de ressocialização e poderá ser revogado a qualquer tempo, no caso de violação ao artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. 3 Agravo provido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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