TJDF RAG - 943273-20160020071245RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM QUARTO DA PENA APÓS O ULTIMO RECOLHIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o benefício da saída temporária por não satisfazer o requisito temporal. 2 A falta grave apurada mediante ocorrência administrativa e audiência de justificativa perante o Juízo de Execuções Penais, que garantiu ao agente o direito à ampla defesa, implica o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios relacionados ao cumprimento da pena. Contudo, observa-se o cumprimento de mais de um quarto da pena após o último recolhimento, cabendo ao Juízo da Execução avaliar o preenchimento das demais condições para autorização do benefício, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM QUARTO DA PENA APÓS O ULTIMO RECOLHIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o benefício da saída temporária por não satisfazer o requisito temporal. 2 A falta grave apurada mediante ocorrência administrativa e audiência de justificativa perante o Juízo de Execuções Penais, que garantiu ao agente o direito à ampla defesa, implica o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios relacionados ao cumprimento da pena. Contudo, observa-se o cumprimento de mais de um quarto da pena após o último recolhimento, cabendo ao Juízo da Execução avaliar o preenchimento das demais condições para autorização do benefício, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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